DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE FUNREJUS

DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE FUNREJUS

ILUSTRÍSSIMA SENHORA OFICIAL DO 1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PATO BRANCO/PR

Nome Completo:

RG:

CPF:

Filiação:

Nacionalidade:

Estado civil:

Profissão:

Residente e domiciliado(a) na Av./Rua/Al.:

n.:

Complemento:

Bairro:

Cidade:

Estado:

Fone:

E-mail:

, desejando obter os benefícios da isenção do recolhimento da taxa de contribuição devida ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, nos termos do artigo 3º, VII, nº 14, da Lei Estadual nº 12.216, de 15/05/1998, alterado pelo artigo 1º da Lei Estadual nº 12.604, de 02/07/1999, DECLARO, sob as penas da lei, que o imóvel adquirido tem área construída de até 70,00 metros quadrados, destina-se a moradia própria e que vou residir de imediato no mesmo, fazendo jus aos benefícios da isenção. Por ser verdade, firmo a presente declaração, sob as penas da lei.

Pato Branco,

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(Assinatura do(a/s) declarante(a/s))

Observações:

Reconhecer a firma do(a/s) declarante(a/s).